O Sistema Único de Saúde

O SUS (Sistema único de Saúde) está entrando em colapso financeiro, ou seja, está em situação grave de falência em todos os níveis: infraestrutura, investimento, gestão, abrangência e qualidade no atendimento.

A saúde pública é tutelada como direito fundamental do cidadão, pela Constituição Federal, em seus artigos 196 a 200. Isso faz do SUS um instrumento vital para a eficácia da lei e proteção dos direitos à saúde, vinculado ao direito à vida, cláusula pétrea e bem jurídico de maior valor do ser humano.

O governo, após as manifestações pacíficas de junho de 2013, para atendeu ao clamor popular por uma melhor saúde pública, acenou com o programa Mais Médicos.

O aumento na quantidade de profissionais, pelo programa mais médicos, sem as medidas de melhorias no sistema, é ineficaz para atender às necessidades de saúde da população. Afinal, medicina não se faz somente com a presença do médico, mas de uma equipe, como enfermeiros, técnicos de laboratórios, auxiliares de enfermagem, especialistas, como psiquiatras, pediatras, cardiologistas e infraestrutura hospitalar, com aparelhagem, como RX, ultrassonografia, UTI, etc. O SUS exige uma estrutura cara, exige investimento e comprometimento sério dos agentes políticos, para seu bom funcionamento. Tais investimentos são, diga-se de passagem, essenciais.

Dados do Banco Mundial, apontados pelo jornal Estado de São Paulo e disponíveis nos meios de informação virtuais, apontam que o Brasil deixou de investir quase dez bilhões de reais no SUS, nos últimos dez anos! Isso é só para evidenciar o descaso com a saúde da população, que vem sofrendo longas filas de espera para conseguir uma simples consulta médica.

Assim, o programa “Mais Médicos” é apenas medida paliativa, que não pode solucionar problemas tão graves dentro do sistema, como má gestão, falta de investimentos e falta de infra-estrutura.

Além disso a contratação de médicos cubanos, com salários confiscados parcialmente pelo governo de Cuba, desrespeita o princípio constitucional da isonomia salarial, que protege nossos trabalhadores. A OIT, (Organização Internacional do Trabalho) se posiciona abertamente contra qualquer tipo de trabalho escravo, ou em condições análogas à da escravidão. Portanto esse programa, além de ser inconstitucional é ilegal (desrespeita as leis trabalhistas brasileiras) e é insuficiente para melhorar nosso sistema público de saúde. Investir em infraestrutura na área da saúde não é barato. Medias eleitoreiras como essa tem o escopo de mascarar o problema e destituir a população de seu direito fundamental à saúde. Dessa forama não se investe na integralidade dos parcos recursos da Saúde e, além disso, manda-se dinheiro para fora do Brasil, para financiar, Cuba, por exemplo, por meio do programa mais médicos! Esse é um dos inúmeros desvios da Medida Provisória 621, que pretende colocar na linha de frente do atendimento aos cidadãos mais vulneráveis, médicos formados em outros países, sem que comprovem, através do REVALIDA, ter a capacidade para exercer a medicina em nosso país, de dimensões continentais e com doenças típicas, epidemiologias diferentes das enfermidades infecciosas dos seus respectivos países.

A MP pretendia também tornar a Residência Médica em serviço civil obrigatório, fazendo com que todos os médicos recém formados, tenham que trabalhar compulsoriamente em áreas remotas por dois anos! Isso valeria a partir de 2020 e traz também o risco de tirar das sociedades de especialidades a atribuição de, mediante prova de proficiência, emitir títulos de especialistas.

Desta forma o governo cria uma cortina de fumaça diante dos crônicos problemas do SUS, com fins claramente eleitoreiros, como é o caso da instituição do programa “mais médicos”. Portanto o governo fecha os olhos para a falência do sistema. O mais grave é que está criando uma Medicina de segunda linha para os brasileiros que tem somente o SUS, como alternativa de assistência.

O Que Tutela a Constituição da República de 1988:

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Sistema Único de Saúde (SUS) foi regulamentado pelas leis 8080/90 e 814/90, tendo como principal finalidade alterar a situação de desigualdade na assistência à saúde da população e torna obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão. Dele fazem parte os centros e postos de saúde, hospitais, laboratórios, hemocentros, bancos de sangue, além das fundações e institutos de pesquisa. Além disso o setor privado participa do SUS de forma complementar, através de contratos e convênios de prestação de serviços. É por meio do SUS que os cidadãos tem acesso a consultas, internações, exames, e tratamentos nas esferas primária, secundária e terciária (hospitalar), unidades todas vinculadas nas esferas municipal, estadual e federal.

No entanto, na prática o projeto SUS não funciona adequadamente, nem supre as necessidades da população como um todo! Depara-se todos os dias, em denúncias veiculadas na mídia, filas intermináveis para atendimento, falta de materiais hospitalares, macas, ambulâncias, médicos e outros profissionais da equipe de saúde, que se encontram sem condições básicas de trabalho, sem um plano de carreira e sem uma remuneração adequada.

Seja na atenção básica (postos de saúde) ou na atenção de alta complexidade (oncologia, hematologia, tratamento hospitalar), o SUS possui problemas graves. O IDSUS (índice de desempenho do SUS), oficializado em 2012 e criado pelo Ministério da Saúde para avaliar o acesso e a qualidade dos serviços de saúde no país, deve ser divulgado a cada três anos. Entre 2008 e 2010, a nota geral para o sistema foi de 5,47, considerando 24 indicadores, 14 avaliando o acesso e 10 para medir a efetividade do sistema de serviços.

No entanto, mais de 20% dos municípios brasileiros (27% da população usuária) não alcançaram a nota 5, na escala de 0 a 10. E o mais grave: somente 1,9% dos brasileiros vivem em municípios com índice próximo a 7. Esta seria a nota mínima que o SUS deveria ter, considerando-se a qualidade de vida da população, segundo declaração de técnico do próprio governo â reportagem da Folha de São Paulo na época da divulgação do índice.

Pesquisa realizada recentemente pelo CREMESP, (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) em 71 serviços de urgência e emergência do estado de São Paulo, entre fev. E abril deste ano, traz também números alarmantes: 57,7% dos serviços vistoriados tem equipes médicas incompletas! E em 46,5% não há chefia de plantão, nem médico diarista! 66,2% dos Pronto Socorros relatam dificuldades para encaminhar pacientes para outros serviços, depois de estabilizados.

Em 32,4% não é feita sequer uma triagem para a classificação de risco!

Entre os Pronto Socorros pesquisados, 57,7% tem macas com pacientes nos corredores!

Em 59,2% das salas de emergência falta algum tipo de material e 28,2% das salas de emergência estão inadequadas.

Pode-se constatar que os pacientes do SUS convivem com longas filas de espera para consultas, exames e cirurgias eletivas. Segundo relato do Presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), as emergências das capitais estão todas super lotadas, com pacientes atendidos de maneira improvisada e inadequada, em corredores! E isso porque os usuários do SUS não conseguem consultas de rotina e acabam procurando os pronto socorros em busca de atendimento, que na verdade não seria de emergência, mas muita vezes de rotina!

Segundo Dr Florentino Cardoso, Presidente da AMB, nas cidades do interior, o acesso é dificultoso principalmente em relação à atenção secundária e terciária (problemas complexos de saúde, como cirurgias, exigindo atendimento hospitalar). Muitas vezes o cidadão tem que sair da sua cidade e do seu estado para procurar o SUS nas grandes capitais, como São Paulo, se deslocando a longas distâncias, para tratamentos, às vezes apenas em ambulatório! Se precisa de especialista, também tem que se deslocar de municípios do interior para os grandes centros. Pode-se portanto perceber que os hospitais de urgência e emergência são a face mais sobrecarregada do SUS, onde o cidadão se dirige, por não conseguir atendimento na rede básica dos postos de saúde de suas respectivas cidades.

Nos grandes hospitais há também falta de vagas na UTI, tendo fila de espera de até 30 a 40 pacientes nos grandes hospitais, e muitos vão a óbito (morrem sem atendimento), por falta de vaga.

Da mesma maneira, o atendimento primário, composto pelos postos, unidades básicas de saúde e programas de saúde da família também vai mal. Dados do próprio Ministério da Saúde indicam que há trimestralmente o descadastramento de mais de mil equipes de saúde da família, sendo que em 30% a 40% delas, a depender da região, não há médicos.

Isso é lamentável, pois fortalecer a atenção básica à saúde é um ponto crucial, pois a estratégia de saúde da família reduz o agravamento de doenças, as internações e a procura pelos serviços de emergência.

Na verdade nossa Constituição define e tutela como direito do cidadão uma estrutura ambiciosa de serviço de saúde pública universal, mas não definiu com precisão o financiamento, nem se firmou no pacto federativo, da participação conjunta de orçamento dos municípios, estados e União.

Além de uma melhoria na gestão, é evidente que que o SUS precisa de financiamento para ser eficaz e atender os anseios da população. Há muito no que se investir para se perceber resultados reais a médio e longo prazo. Se medidas concretas não forem tomadas, a situação que está ruim vai se agravar ainda mais. O mais médicos é apenas um paliativo, para um problema crônico e grave.

Na verdade, o médico não é o problema central, mas sim a gestão, a infra-estrutura e o financiamento. Outro aspecto que seria muito útil para atrai mais médicos para o SUS seria a criação da Carreira de Estado Para o médico.

Essa carreira passaria pelo crivo do concurso público, e seria semelhante à carreira do Juiz. O médico recém formado que passa no concurso iria ser enviado pelo Estado para qualquer cidade longínqua, com um bom salário, permanecendo neste local por dois ou três anos, até ser substituído por outro. Assim com a expectativa de um bom salário e de poder mudar para uma cidade mais bem estruturada posteriormente, o médico iria ter um estímulo para manter o vínculo com o SUS, coisa que não acontece hoje. Muitos médicos entram no SUS por concurso público e abandonam, pedem demissão do cargo, por terem baixos salários e situação de trabalho não condizente com a profissão, o que coloca em risco a vida dos pacientes e a credencial do próprio médico.

Dia 28 de julho de 2014, a CBN Campinas veiculou notícia de que o Conselho Federal de Medicina anunciou o corte de três mil e quatrocentos leitos hospitalares do SUS, entre 2013 e 2014, dados fornecidos pelo Ministério da Saúde.

Concluindo, é preciso vontade política para melhorar a situação da saúde pública no Brasil: não somente investir no sistema, mas mantê-lo funcionando bem, o que é o maior desafio.

Fonte: Revista APM, edição nº 649, p. 8, out. 2013